Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 251/2017 LEI N°251/2017 - MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA LAJEADO JABUTI 251 Ativo Baixar
  • Lei Nº 250/2016 LEI N°250/2016 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. 250 Ativo Baixar
  • Lei Nº 249/2016 LEI N°249/2016 - PROÍBE O CORTE DE ENERGIA EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. 249 Ativo Baixar
  • Lei Nº 248/2016 LEI N°248/2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 217/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 248 Ativo Baixar
  • Lei Nº 247/2016 LEI N°247/2016 - NOMEAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE-MA. 247 Ativo Baixar
  • Lei Nº 246/2016 LEI N°246/2016 - GRATIFICAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO. 246 Ativo Baixar
  • Lei Nº 245/2016 LEI N°245/2016 - ALTERA LEI 051/2000 NOMES DE TRAVESSAS, RUAS E AVENIDAS. 245 Ativo Baixar
  • Lei Nº 244/2016 LEI N°244/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. 244 Ativo Baixar
  • Lei Nº 243/2016 LEI N°243/2016 - GRATIFICAÇÃO FUNDEB 243 Ativo Baixar
  • Lei Nº 242/2016 LEI N°242/2016 - MUNICIPALIZAÇÃO DA RODOVIA. 242 Ativo Baixar

Noticias Recentes

Links