Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 282/2020 LEI N°282/2020 - INSTITUI O SISTEMA M. DE ENSINO 282 Ativo Baixar
  • Lei Nº 281/2020 LEI N°281/2020 - REAJUSTE SALARIAL 281 Ativo Baixar
  • Lei Nº 276/2019 LEI N°276/2019 - DA CIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA 276 Ativo Baixar
  • Lei Nº 275/2019 LEI N°275/2019 OBRIGA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINA PARA MATRICULA DE ALUNOS 275 Ativo Baixar
  • Lei Nº 274/2019 LEI N°274/2019 NORMATIZA OS CUIDADOS CONTRA A DENGUE E OUTRAS 274 Ativo Baixar
  • Lei Nº 271/2019 LEI N°271/2019 CRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 271 Ativo Baixar
  • Lei Nº 269/2019 LEI N°269/2019 - LDO - 2020 269 Ativo Baixar
  • Lei Nº 268/2019 LEI N°268/2019 - CRIA CONSELHO DO DEFICIENTE - COMPED 268 Ativo Baixar
  • Lei Nº 267/2019 LEI N°267/2019 - CONSÓCIO INTERMUNICIPAL MULTIMODAL - CIM 267 Ativo Baixar
  • Lei Nº 266/2019 LEI N°266/2019 - REAJUSTE SALARIAL - 2019 266 Ativo Baixar

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