Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 265/2018 LEI N°265/2018 - DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 265 Ativo Baixar
  • Lei Nº 264/2018 LEI N°264/2018 - LOA - 2019 264 Ativo Baixar
  • Lei Nº 263/2018 LEI N°263/2018 - LDO - 2019 263 Ativo Baixar
  • Lei Nº 262/2018 LEI N°262/2018 - LICENÇA PATERNIDADE - ALTERA ART. REGIME JURÍDICO 262 Ativo Baixar
  • Lei Nº 261/2018 LEI N°261/2018 - REAJUSTE SALARIAL 261 Ativo Baixar
  • Lei Nº 260/2017 LEI N°260/2017 - PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO 260 Ativo Baixar
  • Lei Nº 259/2017 LEI N°259/2017 - LOA - 2018 259 Ativo Baixar
  • Lei Nº 255/2017 LEI N°255/2017 - CRIA CONSELHO DO IDOSO 255 Ativo Baixar
  • Lei Nº 254/2017 LEI N°254/2017 - GRATIFICAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 254 Ativo Baixar
  • Lei Nº 252/2017 LEI N°252/2017 - LDO - 2018 252 Ativo Baixar

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