Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 354/2026 Lei Nº 354/2026 LEI QUE AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL 14/08/2026 Baixar
  • Lei Nº 353/2026 Lei Nº 353/2026 LEI QUE DENOMINA DE HILTER ALVES COSTA, O PORTO DA PRÁIA DE SUMAÚMA 19/06/2026 Baixar
  • Lei Nº 352/2026 Lei Nº 352/2026 LEI DE AUMENTO DA PROGRESSÃO SALARIAL DOS PROFESSORES- LETRAS 19/06/2026 Baixar
  • Lei Nº 350/2026 LEI Nº 350 LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CAE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 22/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 349/2026 LEI Nº 349 LEI QUE AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO 22/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 348/2026 LEI Nº 348 LEI DE REAJUSTE SALARIAL 2026/2027 PROFESSORES 17/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 347/2026 LEI Nº 347 LEI DE REAJUSTE SALARIAL 2026/2027 DA ADMINISTRAÇÃO 17/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 346/2026 LEI DE GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 01/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 346/2026 LEI Nº 346 LEI DE GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 27/02/2026 Baixar
  • Lei Nº 345/2025 LEI Nº 345 LEI DO DÉCIMO TERCEIRO PARA OS VEREADORES 10/12/2025 Baixar

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