Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 94/2002 LEI N°094/2002 - ADESÃO AO INSS. 94 Ativo Baixar
  • Lei Nº 86/2002 LEI N°086/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. 86 Ativo Baixar
  • Lei Nº 83/2002 LEI N°083/2002 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. 83 Ativo Baixar
  • Lei Nº 81/2002 LEI N°081/2002 - ABERTURA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2002. 81 Ativo Baixar
  • Lei Nº 80/2001 LEI N°080/2001 - REVOGA LEI 048/2000. 80 Ativo Baixar
  • Lei Nº 70/2001 LEI N°070/2001 - REVOGA LEI 005/97. 70 Ativo Baixar
  • Lei Nº 69/2001 LEI N°069/2001 - CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. 69 Ativo Baixar
  • Lei Nº 68/2001 LEI N°068/2001 - CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. 68 Ativo Baixar
  • Lei Nº 59/2001 LEI N°059/2001 - POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. 59 Ativo Baixar
  • Lei Nº 53/2000 LEI N°053/2000 - AUTORIZA A NOMEAÇÃO DA CIDADÃ RAIMUNDA DA MOTA SILVA, AO PALÁCIO LEGISLATIVO. 53 Ativo Baixar

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