Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 186/2012 LEI N°186/2012 - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS 186 Ativo Baixar
  • Lei Nº 182/2012 LEI N°182/2012 - Doação de lotes, parcelas de terras públicas 182 Ativo Baixar
  • Lei Nº 181/2012 LEI N°181/2012 - Pedido de autorização para, constituir e parcelar dívidas para com o INSS 181 Ativo Baixar
  • Lei Nº 180/2012 LEI N°180/2012 - Pedido de autorização, para, constituir e parcelar dívidas para com o INSS 180 Ativo Baixar
  • Lei Nº 178/2012 LEI N°178/2012 - Fixação do incentivo financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde 178 Ativo Baixar
  • Lei Nº 177/2012 LEI N°177/2012 - Regulamenta a remuneração dos Conselheiros Tutelares 177 Ativo Baixar
  • Lei Nº 176/2012 LEI N°176/2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158/2010, de 27/09/2010 176 Ativo Baixar
  • Lei Nº 175/2012 LEI N°175/2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158/2010, de 27/09/2010 175 Ativo Baixar
  • Lei Nº 174/2012 LEI N°174/2012 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal 137/2008 que estabeleceu a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 174 Ativo Baixar
  • Lei Nº 173/2012 LEI N°173/2012 - Institui o Sistema Municipal de Cultura (SMCRF) cria - FMIC 173 Ativo Baixar

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