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Projeto Nº 37/2024 Projeto de lei 037/2024 Ativo Baixar
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Projeto Nº 30/2024 Projeto de lei 030/2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 29/2024 Projeto de lei 029/2024 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 31/08/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 27/2023 - Projeto de lei 027/2023 Visualizar

Lei Nº 26/2023 - Projeto de lei 026/2023 Visualizar

Lei Nº 25/2023 - Projeto de lei 025/2023 Visualizar

Lei Nº 24/2023 - Projeto de lei 024/2023 Visualizar

Lei Nº 22/2023 - projeto de lei 022/2023 Visualizar

Lei Nº 21/2023 - Projeto de lei 021/2023 Visualizar

Lei Nº 20/2023 - Projeto de lei 020/2023 Visualizar

Lei Nº 20/2023 - projeto de lei 020/2023 Visualizar

Lei Nº 18/2023 - Projeto de lei 018/2023 Visualizar

Lei Nº 16/2023 - Projeto de lei 016/2023 LDO Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 14/2022 - Projeto de lei 014/2022 Visualizar

Lei Nº 13/2022 - Projeto de lei 013/2022 Visualizar

Lei Nº 12/2022 - Projeto de lei 012/2022 Visualizar

Lei Nº 10/2022 - Projeto de lei 010/2022 Visualizar

Lei Nº 10/2022 - Proposta de Emenda da lei 010/2022 Visualizar

Lei Nº 1/2022 - Projeto de Decreto Legislativo 001.2022 Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 8/2021 - Projetos de lei 008/2021 Visualizar

Lei Nº 4/2021 - Projetos de lei 004/2021 Visualizar

Lei Nº 2/2021 - Projetos de lei 002/2021 Visualizar

Lei Nº 1/2021 - Projetos de lei 001/2021 Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 11/2020 - Projeto de lei 011/2020 Visualizar

Lei Nº 10/2020 - Projeto de lei 010/2020 Visualizar

Lei Nº 9/2020 - Projeto de lei 009/2020 Visualizar

Lei Nº 7/2020 - Projeto de lei 007/2020 Visualizar

Lei Nº 6/2020 - Projeto de lei 006/2020 Visualizar

Lei Nº 5/2020 - Projeto de lei 005/2020 Visualizar

Lei Nº 3/2020 - Projeto de lei 003/2021 Visualizar

Lei Nº 2/2020 - Projeto de lei 002/2020 Visualizar

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