Projetos de Lei
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- Projeto Nº 10/2022 Proposta de Emenda da lei 010/2022 Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2022 Projeto de Decreto Legislativo 001.2022 Ativo Baixar
- Projeto Nº 8/2021 Projetos de lei 008/2021 Ativo Baixar
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