Pauta da Sessão Ordinária - 15/12/2021

ESTADO DO MARANHÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE

Gabinete da Presidência

PAUTA

APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 01 PROJETO DE LEI E 02 RESOLUÇÕES 01 INDICAÇÃO 01 REQUERIMENTO. SENDO:

♦ PROJETO LEI Nº 004/2021 “Dispõe sobre o pagamento de débito ou obrigações do Município de Ribamar Fiquene/MA, nos termos do art.100,§ e 4º, da Constituição Federal de 1988, decorrentes de decisões Judiciais, considerados de Pequeno valor (RPV) e das outras providências. De autoria do poder Executivo.

♦ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2021 Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene – MA, a utilização da modalidade de licitação denominada “Pregão Eletrônico”, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. De autoria da mesa Diretora.

♦ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2021 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, micros empreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene – MA. De autoria da Mesa Diretora.

♦ INDICAÇÃO DE Nº 005/2021 Indico, ao Executivo, que seja enviado a esta Casa de Lei um projeto de lei visando à redução de taxa de iluminação pública, ou seja, com objetivo de reduzir a Unidade de Valor de Custeio (UVC), bem como preveja a isenção da taxa de iluminação pública aos produtores rurais de nossa cidade, a fim de serem providos em caráter efetivo pelos mesmos servidores após sua aprovação em concurso público. De autoria do Vereador Julio Cezar.

♦ REQUERIMENTO N°089/2021 Solicito do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura que seja feito a limpeza do Povoado Lajeado com poda de árvore. De autoria do Vereador Julio Cezar.