23/05/2023 - PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, FINANÇAS ORÇAMENTOS PROJETO DE LEI 018/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº148, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA ED