PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO- PROJETO DE LEI Nº061/2026; “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIBAMAR FIQUENE-MA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (LOA) De autoria do Poder Executivo.