PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº056/2026; “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (LDO) De autoria do Poder Executivo.

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