CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE

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PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº. 052/2025, EMENTA: “ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N°148, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DAS GRATIFICAÇÓES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº. 052/2025, EMENTA: “ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N°148, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DAS GRATIFICAÇÓES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO