PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO Nº 013/2022 " DISPÕE SOBRE Á CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Lei nº. 013/2022, “Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal
de Educação e dá outras providências”.



02/10/2026
15/09/2026
16/09/2026
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