PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei Complementar nº. 001/2025, “Altera a Lei Complementar nº250/2016, Art.8, Inciso III, para a reestruturação administrativa do município de Ribamar Fiquene, e dá outras providências.” De autoria do Poder



02/10/2026
15/09/2026
16/09/2026
Aguarde...