LEI 313/2023“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DE QUE TRATA A EMENDA C

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