CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE

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20/11/2023 PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, FINANÇAS ORÇAMENTOSProjeto de Lei Nº 025/2023 “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FED

20/11/2023 PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, FINANÇAS ORÇAMENTOSProjeto de Lei Nº 025/2023 “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FED