Leis

• Lei 303/2022 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências 303 Ativo Baixar
• Lei 302/2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2023 e dá outras providências 302 Ativo Baixar
• Lei 301/2022 Dispõe sobre o reajuste salarial 2022/2023 dos servidores efetivos 301 Ativo Baixar
• Lei 300/2022 Dispõe sobre o plano de cargos e carreira e remuneração dos professores 300 Ativo Baixar
• Lei 299/2022 Dipõe sobre logradouro Público 299 Ativo Baixar
• LEI N° 298/2021 - DISPOE SOBRE O ABONO DO FUNDEB 298 Ativo Baixar
• LEI N° 295/2021 - TAXITAS 295 Ativo Baixar
• LEI Nº293/2021 - LDO 2022 293 Ativo Baixar
• LEI N°292/2021 - GAB - CACS FUNDEB 292 Ativo Baixar
• LEI Nº291/2021 - ADESÃO AO CONSORCIO PARA COMPRA DE VACINAS 291 Ativo Baixar